As limitações do ajuste fiscal

Já estamos nos aproximando do meio do ano e com isto, já é possível ver contornos das medidas implantadas neste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, de concreto até agora, só se sabe que o país irá amargurar um crescimento negativo de produto superior a 1,5%. A recessão, como estamos vendo será prolongada e carrega fatores macro e fatores microeconômicos que além de potencializar o desastre, criam problemáticas para a recuperação.

Até aqui, as atenções e o debate está centrado no ajuste fiscal, pois ainda não é crível que o ministro Joaquim Levy entregará a meta prometida de 1,2% do PIB e isto se dará por que a arrecadação de impostos é muito sensível ao nível de atividade que está comprometida, além do mais o déficit primário de 0,6% do PIB de 2014 coloca uma dificuldade adicional ao ajuste.

Os impostos sobre importações anunciados até aqui devem contribuir muito pouco num cenário de uma combinação de aumento da taxa de juros, desvalorização cambial e aumento da inflação que irá reduzir o consumo das famílias e consequentemente a arrecadação desta modalidade tributária.

A CIDE, deverá produzir algum impacto positivo na arrecadação, visto que a sua base de incidência (os combustíveis) possui uma demanda bastante inelástica e, portanto, deve preencher uma parte do ajuste fiscal. Já o restabelecimento do PIS e o Cofins incidentes sobre a carteira de trabalho terá um impacto bem mais limitado, uma vez que o país está fechando vagas de trabalho consecutivamente ao longo do ano e deve fechar 2015 com um desemprego próximo de 9,5%.

Ao analisarmos, ainda do lado da arrecadação, os aspectos microeconômicos vemos que a crise que se abateu sobre o setor de automóveis, eletrodomésticos, construção civil e bens de capital, deverá derrubar duas das mais importantes modalidades de receita do governo federal, (IPI e CSLL) e causar uma forte externalidade na arrecadação do ICMS, o que vai prejudicar os governos estaduais seja via arrecadação própria, seja via receitas compartilhadas que dependem do desempenho dos impostos federais.

Se do lado das receitas as perspectivas não são animadoras, do lado do gasto público dá para criar preocupação, a dependência de medidas legislativas indica que alcançar o ajuste fiscal com corte de gastos públicos deverá enfrentar bastante dificuldades, a aprovação urgente da PEC 664 e 665 que restringem o acesso à pensão vitalícia e ao seguro desemprego são fundamentais para colaborar para o ajuste, entretanto, a câmara dos deputados num sinal de desconhecimento e despreparo aprova a extinção do fator previdenciário, um mecanismo importante e insuficiente para trazer os dados da previdência e do orçamento para o equilíbrio. Não foi ainda, contemplada uma nova regra de crescimento do salário mínimo responsável por coloca um fator de inercia ao gasto público. A ausência de medidas estruturantes foram compensadas pelo contingenciamento de R$70 bilhões anunciados pela equipe econômica, as implicações disto ainda serão conhecidas.

Queda de produto promovendo queda da arrecadação, ausência de medidas estruturantes efetivas de redução do gasto público no curto e longo prazo, incapacidade de contemplar estados e municípios com problemas fiscais no ajuste são fatores, ausência de um plano mais ousado de desestatização são fatores limitadores do sucesso do ajuste fiscal em curso, vejamos os próximos capítulos.

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