Previsões Econômicas Pioram

Publicado no Jornal Gazeta de Uberlândia em 16/06/2017

 

Diferentemente do que havia ocorrido em 2016, quando todas as previsões econômicas apontavam para uma aguda recessão, 2017 começou com um cenário coberto de incertezas, patrocinadas pela existência de uma flagrante crise política que dificultava a chamada recuperação cíclica da economia. Em artigo escrito em janeiro, ancoramos nossas previsões para este ano em dois cenários: no pessimista teríamos a reedição do biênio 2015 – 16, já no otimista, o país voltaria a apresentar resultados positivos que, segundo estimamos, seria de 0,4%.

A hipótese que balizava a passagem do cenário pessimista para o otimista, era a de que o governo fosse capaz de aprovar as reformas fiscais no primeiro semestre do ano e, adentrasse no segundo semestre discutindo uma agenda de reformas pró produtividade e crescimento da economia brasileira, sabidamente sacrificados pela matriz heterodoxa de Dilma Rousseff. Em que pese nossas previsões iniciais para o crescimento econômico fossem bastante conservadoras, vista que parte dos analistas previam em janeiro resultados próximos a 1% para este ano, a hipótese que fundamentava nosso otimismo ruiu, o governo além de não aprovar a reforma da previdência no 1° semestre, está mais distante de aprova-la neste mandato, tudo indica com isto, que esta basilar reforma ficará sob responsabilidade do próximo presidente, o qual ainda é prematuro prever quem seja.

Sem a reforma da previdência no curto prazo, o investimento público fica ainda mais comprometido, as taxas de juros devem diminuir o seu ritmo de queda, como já sinalizado pelo BC e isto deverá afetar negativamente o crescimento cujas previsões já eram modestas. Some-se ainda, que as incertezas no campo da política, devem postergar as decisões de investimentos privados na economia, a temeridade quanto ao embarque noutra aventura populista, desperta uma postura defensiva nos investidores, isto afetará negativamente o mercado de trabalho, a renda das famílias e o consumo.

Dado o nosso excesso de conservadorismo no começo do ano, é prematuro ainda, revisar para baixo as nossas expectativas, muito embora 0,4% seja um cenário demasiadamente otimista para 2017, talvez o desempenho seja metade disso, ou pior, talvez pelo terceiro ano consecutivo, o crescimento pode ser negativo. Um desempenho econômico frágil, torna mais aguda a crise política, eleva o risco de que uma ameaça populista emerja das urnas em 2018 e todo o esforço para se equilibrar o orçamento, controlar a inflação e reduzir a taxa de juros se perca. Se em janeiro, o ano de 2017 era uma incógnita, agora com o ano já pela metade as incertezas permanecem.

O único consenso é que o nosso potencial de crescimento para 2017 está limitado ao 0,5%, as apostas de 1,2%, 1%, ou 0,9% realizadas por várias consultorias ouvidas pelo Focus em janeiro, foram gradualmente sendo abandonadas, enquanto a nossa aposta conservadora de janeiro, hoje é tida como otimista. Igualmente, as projeções para o crescimento de 2018 estão sendo revisadas para baixo, o que revela que estamos no pior quadriênio em termos econômicos desde a democracia.

Quiçá estamos diante de outra década perdida, dado que nossa capacidade de crescimento foi estruturalmente diminuída, entre 1930 e 1980 o país cresceu em média 6,5% ao ano, entre 1981 e 2016, a taxa média de crescimento foi de 2,3% ao ano, e pior, se considerarmos exclusivamente o período 2011 – 18, ao se confirmarem as expectativas médias, nossa média de crescimento foi inferior a 1,5% ao ano neste período, o que significa uma estagnação da nossa renda per capita, caso único no mundo. É preciso solucionar urgentemente o impasse político, o julgamento do TSE, que tinha tudo para ser uma saída constitucional para esta crise, optou pela impunidade, e pela manutenção de uma estrutura carcomida de relacionamento entre governo e sociedade, as consequências econômicas disto, serão indesejáveis.

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Conluio Jurídico Político

Publicado nos Jornais Gazeta e Diário do Comércio em 09/06/2017

 

No momento em que escrevo este artigo, o Superior Tribunal Eleitoral debate o óbvio, houve abuso de poder econômico nas eleições de 2014, assim como houve em 2010 e em 2006. Na prática, seria impossível para um governo cujos resultados foram tão modestos e medíocre, permanecer no poder em um regime democrático, após 4 períodos eleitorais consecutivos. As delações dos executivos da Odebrecht e da JBS, apenas tornam explícito, aquilo que todos sabíamos, o abuso econômico do grupo que ocupou Brasília por 14 anos, mais do que garantir a sua perpetuação por longos anos no poder, atirou o Estado em uma condição falimentar.

Por traz da ação política, existiu o estelionato intelectual, que embasou toda a catástrofe econômica, política e ética do país, em outras palavras o desenvolvimentismo, que promete grandeza, igualdade e autonomia para o país, entrega corrupção, estagnação, dependência e pobreza. Evidentemente que a catástrofe não é para todos, ela se restringe apenas à maioria, iludida e enganada, enquanto uma minoria se lambuza de privilégios que lhes permite riqueza e prestígio em meio a miséria.

O encastelamento de grupos privilegiados sob proteção do Estado, é normal nas democracias, mas a construção de uma narrativa que visa vender privilégios como algo estratégico ou socialmente viável é característico das nações com baixos índices educacionais, com instituições fragilizadas e cooptadas por elites econômicas ou burocráticas e, com poucos mecanismos de controle da sociedade sobre a ação pública.

Estas características são evidentes da democracia brasileira, ora, se não fosse pelo abuso do poder econômico, explícito em programas como o PAC, Minha Casa e Minha Vida, que beneficiaram enormemente empreiteiras doadoras da chapa vitoriosa, além de políticas industriais e financiamentos subsidiados que beneficiaram grupos como o JBS, OI, EBX entre outros, que atiraram o Brasil na desgraça fiscal, evidente nas pedaladas que sacrificaram o mandato de Dilma e nos déficits primários que tiveram início em 2014 e devem permanecer até 2021.

No momento em que escrevo este artigo, os ministros do TSE tendem a não utilizar as delações da Odebrecht e da JBS como provas para condenar a chapa vitoriosa da eleição de 2014, justificativas jurídicas à parte, estas delações, embora confirmativas quanto ao objeto das acusações, são desnecessárias. Prova maior pode ser levantada a partir do estudo do orçamento, para o ano de 2014, onde as desonerações tributárias sobre folha de pagamentos, CIDE, IPI, SIMPES Nacional e outros que custaram 1% do PIB, ou ainda pelos desembolsos do BNDES da ordem de 3,4% do PIB, recursos cujo 2/3 se destinaram a grandes monopólios privados. Tudo isto sem contar o crescimento de R$19 bilhões em gastos com pessoal no ano de 2014, como uma forma de cooptar, pelo orçamento, a burocracia.

Enfim, num período em que a justiça e a ética estão voltando ao campo das preocupações sociais, a Lava Jato exerce um papel moralizador e suprapartidário na vida política e econômica do país, as provas de abuso de poder econômico estão postas, pelas mesmas razões que levaram Dilma ao impedimento. É preciso que o TSE julgue com rigor o abuso do poder econômico no país, até por que, em meados de 2017 ainda pagamos com desemprego e queda na renda pela irresponsabilidade dos que ocuparam o governo por 14 anos exaurindo-o financeiramente em busca de dividendos eleitorais e da perpetuação no poder.

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O modesto PIB

Publicado nos Jornais Diário do Comércio e Gazeta em 02/06/2017

 

O IBGE divulgou na última quinta-feira 01/06/17 o resultado das contas nacionais do 1° trimestre deste ano que trouxeram os seguintes resultados: 1) crescimento econômico de 1% na comparação com o 4° trimestre de 2016, 2) queda acumulada da atividade nos últimos 12 meses da ordem de 2,3% e, 3) queda de 0,4% na comparação com o 1° trimestre de 2016. Este resultado nos induz a avaliação que, o país ainda está em recessão, embora em menor tamanho em relação ao ano passado e isto deve ser constatado pela comparação com o mesmo trimestre do ano anterior, que fornece os seguintes números.

Pelo lado da demanda, houve queda em praticamente todos os itens, sendo a mais significativa protagonizada pela formação bruta de capital fixo (FBKF) que retraiu 3,7%, seguido pela queda no consumo das famílias da ordem de 1,9% e pelo gasto público com queda de 1,7%, houve alta exclusivamente das exportações cujo crescimento foi de 1,9%. Já pelo lado da oferta, o crescimento de 15,2% do setor agrícola e de 9,7% da indústria extrativa, não foram suficientes para evitar o resultado negativo do PIB, influenciado pela queda no comércio varejista de 2,5%, pela indústria de transformação caindo 1%, e pela indústria da construção civil que caiu 6,3%.

Estes números sugerem algumas reflexões: 1) dado que os resultados do 1° trimestre não contemplam a deterioração das expectativas em relação a aprovação das reformas, é bom provável que o resultado dos demais trimestres sejam contaminados pelo pessimismo natural após a delação dos donos da JBS, 2) Ainda que não houvesse a referida relação, não é razoável que o crescimento do setor agrícola se desse na casa dos 15% ao longo de todo o ano. Estes dois fatores indicam que os resultados dos próximos trimestres devem vir piores. 3) Os impactos deste resultado sobre o mercado de trabalho serão indesejáveis, isto por que os setores com desempenho positivo são, em geral, setores intensivos em capital, e cuja produtividade e avanço tecnológico, dependem de pouca mão de obra. Enquanto isso, os setores intensivos em trabalho, como construção e comércio, amargam grandes resultados negativos, o que significa que o desemprego deve continuar crescendo.

Uma questão adicional deve ser levada em conta, a queda dos investimentos pautada principalmente pela retração na compra de bens de capital, ou seja, máquinas e equipamentos cuja queda foi de 4,9%, necessárias para modernização do parque produtivo nacional. Isto reflete ainda os problemas de caixa pelos quais passam as empresas brasileiras, altamente endividadas, mas também a elevada capacidade ociosa na indústria, na ordem de 36,6% segundo a CNI, além da escassez de vendas expressas no acúmulo de estoques em níveis acima do planejado. Níveis elevados de ociosidade, são responsáveis por postergar as decisões de investimentos, sem as quais não há crescimento do produto e do emprego.

Finalmente, as decisões de investimento são contaminadas por uma crise política que parece não ter fim, as incertezas vindas da permanência ou não do presidente Temer, e se quem suceder tem uma visão correta da agenda que precisa ser tocada adiante, são fatores que desanimam os investidores, a insegurança jurídica criada pela tentativa de solapamento das instituições durante os anos do PT, também contribuem para este cenário. Os próximos meses são cruciais para a economia brasileira, pois os movimentos feitos neste período, vão apontar se caminhamos para a modernidade e civilidade, ou se retrocederemos para o populismo rastaquera que nos deixou mais pobres.

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O Golpe das Diretas

Publicado no Jornal Diário do Comércio e Gazeta em 26/06/2017

 

É consensual que o presidente Michel Temer, perdeu as condições de liderar o país, as gravações que vieram a público e serviram para tornar conhecido o que todos já suspeitavam, inviabilizaram a permanência no cargo. Até por uma necessidade econômica, cuja permanência do presidente levaria a economia para o terceiro ano consecutivo de recessão. Dados estes fatos, é importante começar a pensar o day after, ou uma forma organizar uma sucessão dentro da civilidade.

A primeira variável a se saber é o que diz a constituição federal. Neste aspecto ela é clara em seu artigo 81, quanto a vacância do cargo de presidente e vice, por quaisquer circunstâncias, no segundo biênio do mandato. Dizendo que assume interinamente o presidente da Câmara dos deputados, que deve de organizar eleições indiretas em 30 dias, feitas em sessão conjunta da Câmara e do Senado, cujas candidaturas devem respeitar as regras gerais deste tipo de eleição. Neste caso o presidente eleito apenas conclui o mandato em curso.

Dito isto, dado que existe uma grave crise em curso, é igualmente verdade que existe uma saída legal para ela, sendo possível a escolha de um presidente, dentro de respeito às regras e sem rupturas, comuns de qualquer democracia. A partir da compreensão das regras do jogo, levantam as vozes que clamam por muda-las, conforme conveniência. Neste contexto surgem as propostas ilegais, heterodoxas, casualistas, simplistas, dotadas de um arsenal retórico sedutor, porém cujas consequências são indesejáveis.

Um exemplo deste tipo de proposta são as eleições diretas. O primeiro problema deste golpe, está no seu fundamento retórico, uma vez que o argumento que a embasa é de que o povo não pode ser alijado do processo de escolha do presidente. Na prática o funcionamento das democracias representativas é este, e por mais que não se goste das decisões tomadas pelo legislativo, ele existe para toma-las, dentro de parâmetros de legalidade, e todos os membros do parlamento foram eleitos pelo voto. Se as escolhas, devem partir da consulta ao conjunto total da sociedade, desconsiderando a lei vigente, qual a razão de existir um congresso?

Há outros fatores que inviabilizam a adoção de eleições diretas para a presidência: 1° os custos, a constituição acertou em limitar as eleições diretas apenas para o primeiro biênio do mandato, já que este é um processo caro, envolve mobilização do judiciário, forças armadas, polícias, órgãos de fiscalização, etc. 2° este é um processo demorado, no sentido de que existe um tempo para que as candidaturas se apresentem ao eleitor, dando opção de escolha, neste aspecto, a proposta de eleições diretas num cenário como este é um golpe, que visa beneficiar candidaturas já colocadas, como Lula. 3° o custo em termos de insegurança jurídica gerada da mudança da regra do jogo.

Há ainda uma quarta questão operacional. Supondo a hipótese mais rápida de vacância, onde a chapa Dilma/Temer é cassada no julgamento do TSE, e não recorram a julgamento no Supremo, a vacância se daria em junho, neste intervalo o congresso precisa aprovar uma PEC (o que exige maioria qualificada de 2/3), aprovando na CCJ e em dois turnos na Câmara e no Senado, um processo como este, demora em média 5 meses entre a sua concepção e a aprovação, na melhor das hipóteses, em novembro. Aprovado isto, há o período de convenções partidárias e indicação das candidaturas, que se daria em dezembro, ou seja a eleição se daria, de todo jeito, no primeiro semestre de 2018 (ano em que já ocorreria de toda forma a consulta eleitoral).

 

Uma outra questão deve ainda ser levantada, o calendário seria antecipado também para as eleições legislativas e executivas para os Estados? Ou em caso de aprovação desta PEC se teria no país duas eleições em um ano? Tudo isto não está claro. Portanto, além de inviável, a adoção de eleições diretas é desnecessária. Só serve de palanque para grupos políticos desgastados, omitam seu vácuo programático através do discurso oportunista e golpista, seguir a constituição é o melhor caminho e é isto que vamos defender.

 

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A Morte das Utopias

Publicado no Jornais Diário do Comércio e Gazeta em 19/05/2017

 

Primeiro surge a grande bolha, em seguida surge o grande consenso sob idias vendiam a possibilidade de desenvolvimento na ausência de sacrifícios, com isto surge a grande euforia, pautada no discurso ufanista estruturado no jargão “nunca antes”, após tudo isso surge o choque de realidade, e com ele surge a grande frustração, seguido pela grande crise que promove um grande mal estar, e após demorados anos surge o grande pessimismo e em meio a tamanha tragédia, vivemos hoje a morte das utopias.

A morte das utopias emerge num momento em que o ano de 2017 se dá como outro ano perdido, outro entre tantos em meio a nossa história recente, é possível que estejamos diante de uma década perdida, em aspectos econômicos com certeza será, dado que nossas médias de crescimento estão condenadas a um desempenho próximo de 1% ao ano. O custo em termos de desemprego, queda na renda e mal estar material promovido por um desempenho tão medíocre em uma década, parece alto no curto prazo, dado que estes fatores interferem diretamente na nossa qualidade de vida e cidadania. No entanto, este custo se torna desprezível num horizonte de longuíssimo prazo, de 50 ou 60 anos, se sob os aspectos dos valores, os aprendizados com a crise atual, migrar este período de uma década perdida, para uma década encontrada.

No último dia 31/03 ocupei este espaço escrevendo um artigo intitulado “A armadilha da meia melhora”, nele alertava sobre os riscos de um pequeno alívio econômico que se punha no início deste ano, estar acompanhada de uma anestesia política que não alterasse o nosso comportamento social no campo dos valores. Em outras palavras, disse que uma meia melhora econômica desacompanhada de uma considerável melhora nos hábitos e na administração pública, seria apenas um intervalo temporal entre a crise atual e a próxima, dados que os fundamentos da patologia que atiraram o país na maior depressão da história, não estavam em conteste.

Hoje, pouco mais de 6 semanas desde a publicação do supracitado artigo, acompanhamos com espanto (mas não surpresa), o flagrante que envolve o presidente em exercício e um dos principais presidenciáveis para as eleições de 2018 em um esquema repugnante de chantagem, propina e obstrução da justiça. Diante da podridão que veio à luz esta semana, uma conclusão, o intervalo entre a crise atual desenhada na “Armadilha da meia melhora” e a próxima crise, foi curto, e a meia melhora antes anunciada cederá espaço para uma grande piora, e tudo isto tem como principal causa a morte das utopias.

É preciso ressuscitar as utopias para que o país volte a ter esperança, isso só será possível, se a melhora econômica vier precedida de uma melhora nos valores cultivados socialmente, mas quais são eles?

O primeiro valor a ser perseguido pela sociedade emergente é a democracia como valor inegociável. Além deste, a defesa das liberdades individuais, que incluem liberdade de imprensa, fundamental na divulgação e no registro de tudo que está sendo passado a limpo, mas também as liberdades de expressão e de livre iniciativa. Devemos ainda perseguir como valores a ética e a moralidade na vida pública, são aspectos distintos, no que se refere a primeira, tem-se o rigoroso cumprimento das leis (desde o código penal, até as simples leis orçamentárias que foram desrespeitadas por aqueles que se julgam acima da lei), no que se refere a segunda, tem-se aquilo que é permitido pela lei, mas não é moral, ou é tido como privilégio aos olhos de quem está de fora (supersalários, por exemplo). É preciso ter isonomia de regras e oportunidades, privilegiar a meritocracia frente aos lobbys. E finalmente é preciso que o governo seja institucional, com papéis bem definidos para cada instituição e que tais instituições sejam guardiãs de princípios e valores e não de interesses particulares como hora acompanhamos com desgosto nos noticiários.

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Risco Moral Federativo

Publicado nos Jornais Diário do Comércio e Gazeta em 12/05/2017

 

Na tarde do último dia 10/05 a Câmara federal aprovou o PLP 343/2017, um pacote de renegociação das dívidas dos Estados com a União, que prevê o refinanciamento da mesma por um prazo de 20 anos, além de descontos nas parcelas iniciais que visam aliviar o caixa dos governadores no curto prazo. O Texto aprovou ainda, um regime fiscal especial para Estados que decretaram calamidade financeira (RJ, RS e MG), prevendo a suspensão do pagamento da dívida por três anos, mediante a adoção de algumas contrapartidas.

No que se refere às contrapartidas exigidas, o conteúdo aprovado apresenta sua face mais polêmica, tem-se privatizações de empresas públicas, além do congelamento de salários e suspensão de concursos públicos. No país existem ao menos 16 Estados que já ultrapassaram o limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) onde o máximo permitido nesta rubrica despesa é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o poder executivo e 6% para os poderes legislativo e judiciário, totalizando 60% da RCL.

Já no que se refere às exigências dispensadas do texto, surgem os grandes problemas criados pela Câmara para o futuro. O plenário retirou a obrigatoriedade dos Estados requerentes de elevarem suas alíquotas previdenciárias de 11% para 14%. Ao retirar esta clausula e deixar a cargo dos governadores, a decisão de incluir ou não novos aportes de alíquotas previdenciárias a seus servidores, a Câmara reduz sensivelmente a possiblidade de que tal medida seja implementada, dado que o poder de constrangimento de grupos de interesse sobre o governador e assembleias é maior no campo estadual, do que no campo federal.

A não correção do fluxo de receitas e despesas com pessoal inativo nestes Estados, provocará crises financeiras no futuro, novas necessidades de intervenções federais e problemas de provisionamento de serviços públicos, já que, o crescimento de despesas com pessoal inativo, achata a capacidade de crescimento de despesas com os ativos, que em geral, estão no atendimento da população.

Outra cláusula aprovada no texto é a desobrigatoriedade das assembleias legislativas e as instâncias judiciárias estaduais em devolverem rendimentos financeiros ao executivo. Isto não deveria ter sido feito, num cenário de precarização da oferta de serviços públicos como saúde, saneamento, educação e infra estrutura nestes Estados, o crescimento de gastos com atividades meio como judiciário e legislativo constrange a população, isto soa como privilégio aos olhos de quem está pagando. O ideal, na dada conjuntura, seria que houvessem metas ambiciosas de redução de gastos com legislativo e judiciário a curto, médio e longo prazo.

Repassar o problema local para a união, significa compartilhar os custos dos privilégios dos Estados falidos, com as populações dos estados onde a administração dos últimos 12 anos foi séria. O projeto é necessário, mas o afrouxamento de contrapartidas causa dois problemas:

1 – Risco moral, sobretudo nos Estados que se esforçaram na década passada e estão passando razoavelmente bem, mas não sem sacrifícios, pela presente conjuntura, em outras palavras, a noção de que se é possível repassar a conta para união com contrapartidas frouxas, despertará um comportamento oportunista em governadores quanto ao seu trato com o orçamento, chamamos isso de risco moral e,

2 – a existência de novas crises fiscais no médio prazo, uma vez que o projeto não cerca por inteiro a capacidade de governadores de reduzirem seus gastos de forma efetiva e perene.

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A importância da reforma trabalhista

O dia 28 de Abril de 2017 entrará para a história como o dia da vergonha, dia em que entidades como MST, CUT, UNE e seus agregados de menor expressão se juntam para lutar contra o bom senso. Curiosamente, depõem contra as bravatas e o clichê expresso no jargão “por nenhum direito a menos” dois fatores: primeiramente a teoria econômica cujas estão alicerçadas em evidências empíricas internacionais, segundo, os números.

Um pouco de conhecimento básico de macroeconomia, não faz mal a ninguém, e a compreensão do funcionamento do mercado de trabalho, deveria permear quaisquer análises à cerca do que precisa ser feito, ou não, quanto à reforma trabalhista. O primeiro fator a se saber é que a economia apresenta uma taxa natural de desemprego de longo prazo, de forma que flutuações neste indicador orientados por políticas de controle de demanda (monetária e fiscal) exercem influência exclusivamente no curto prazo sobre o mercado de trabalho.

O segundo fator a se saber é que esta taxa natural de desemprego dependem basicamente de fatores institucionais do mercado de trabalho, sabidamente regulado por instituições normativas, portarias e leis em todo o mundo. No Brasil, isto chega ao extremismo, nossa CLT que não permite flexibilidade de jornada, engessa as férias, ferindo a liberdade para que as partes estipulem entre si o contrato de prestações de serviços a ser respeitado. Na prática, o conjunto de regras existentes na CLT resumida na existência de 922 artigos, torna o Brasil campeão isolado mundial em ações trabalhistas, que em 2016 atingiram o astronômico número de 3.950 milhões de ações ingressadas na justiça do trabalho.

A existência de uma legislação burra traz efeitos muito perversos para o coletivo, expresso nos impressionantes dados do mercado de trabalho. O Brasil possui uma população de 204 milhões de habitantes, destes a População Economicamente Ativa (PEA) que interessa para auferir resultados do mercado de trabalho, responde por aproximadamente 110 milhões. A partir da PEA, podemos encontrar os efeitos da CLT sobre o supracitado mercado. Deste total de trabalhadores, o país tem algo próximo a 4 milhões de trabalhadores em regime estatutário do serviço público, some-se a este montante algo próximo de 34 milhões empregados pela CLT, a partir daí começam os problemas, uma vez que o país apresenta 55 milhões de trabalhadores informais, além de 14,2 milhões de desempregados, ou seja, uma população de aproximadamente 70 milhões de alijada de qualquer direito social.

Visto estes números, temos que uma excessiva normatização trabalhista não entrega sua principal promessa de distribuição de renda, produz apenas informalidade e uma alta taxa natural de desemprego. No entanto, o fenômeno agregado mais preocupante, são o impacto negativo do excesso de regulamentação sobre a produtividade total do trabalho, o gráfico 01 mostra que a economia brasileira vem sofrendo com este processo de estagnação da produtividade a mais de uma década, e que, pelo menos desde 2013 a produtividade vem caindo, enquanto a média mundial e dos países de renda média crescem. Os dados são da International Labour Organization.

Este fenômeno de redução da produtividade do trabalho na economia brasileira, num ambiente de crescimento contínuo em termos reais do salário mínimo, produz dois fenômenos indesejados: 1° convergência da média dos salários pagos para o salário mínimo e, 2° desincentivo ao investimento sobretudo em setores intensivos em mão de obra qualificada e formal, desde 1990, a indústria de transformação reduziu sua participação no total da economia de 30% do PIB para os atuais 12%, o que refuta de forma cabal e definitiva a narrativa dos lobbys sindicais de que a culpa do desemprego é do empregador. Ao contrário, é da regulamentação excessiva da CLT, neste sentido a reforma trabalhista é muito bem vinda e precisa ser celebrada, pois reduz a taxa natural de desemprego da economia, induz o crescimento da produtividade e não mexe em direitos fundamentais do trabalhador como FGTS, férias e 13° salário.

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Expectativas Racionais e Panorama Especulativo

Publicado nos Jornais Gazeta de Uberlândia e Diário do Comércio em 28/04/2017

 

Ao se confirmar a tendência de queda da atividade no segundo trimestre deste ano, o Brasil terá experimentado três anos consecutivos de redução da atividade econômica, cuja série de resultados negativos teve início no segundo trimestre de 2014. Um pouco de respeito à teoria macroeconômica internacionalmente estudada, não faz mal a ninguém. Sendo que, a supracitada queda na atividade foi patrocinada pela queda aguda e contínua do gasto privado (consumo das famílias e investimentos das firmas).

A mencionada queda dos itens de demanda privada no Brasil, foi resultado das expectativas de alta formadas com relação à taxa futura de juros, reduzindo no presente a demanda privada, sobretudo os investimentos, sabidamente sensíveis ao comportamento da referida taxa. Estas expectativas não vem do acaso, e no bojo da Nova Matriz Heterodoxa experimentada pelos governos populistas, em um cenário de crescimento contínuo e agudo do gasto público, associado a desonerações fiscais, para uma dada estrutura rígida do lado da oferta, a única forma capaz de equilibrar a economia com estabilidade inflacionária, seria através da queda no gasto privado. Portanto, ao final de 2013 já era possível compreender que, na ausência de um ajuste fiscal sólido, ou o país iria experimentar o crescimento da taxa de juros, ou o crescimento da inflação, ou ambos.

Os agentes econômicos adentraram 2014 com esta compreensão, e a postergação do referido ajuste fiscal para o término da eleição, somado ao seu resultado que reconduziu Dilma Rousseff ao cargo, produziu desconfiança nos agentes que passaram a enxergar a responsabilidade fiscal como algo inexequível. Deu-se início a um intenso processo especulativo na economia somado a uma sequência de más notícias que teve início com o resultado primário deficitário de 2014, passando pela perca do investiment grade e culminando com a demissão do ministro Levy em 2015.

Neste ambiente de falta absoluta de comando na economia brasileira, a taxa de juros realmente disparou, a SELIC chegando em 2015 a 14,25 p.p. ao ano, já a taxa implícita de juros (aquela paga pelo tesouro na remuneração das suas operações compromissadas), atingiu 25,30% ao ano. Neste ambiente recessivo, a enorme desconfiança que o governo estaria entrando em uma situação ponzi (de insolvência da sua dívida que cresceu de 52 para 72% do PIB entre 2014 e 2017). Neste ambiente de incerteza o câmbio atingiu sua máxima histórica, chegando a R$4,24 e o Bovespa retraiu de 61 mil pontos em agosto de 2014 para 40.5 mil pontos em janeiro de 2016, uma aguda destruição de valor em curto espaço de tempo protagonizada pela agonia das empresas, principalmente as públicas.

Neste ambiente se consolidou o impeachment, e deu-se início ao novo governo. Um ano ano se passou e, por mais que tenhamos críticas, restritas ao horizonte da política e da ética, mas o fato é que em matéria de economia o país vem melhorando, ainda que seja apenas uma meia melhora. A inflação convergiu rapidamente para o teto da meta, e com ela a taxa SELIC reduziu para os atuais 11,25%, o câmbio voltou para a casa dos R$3,10 e o Bovespa operava em ferreiro deste ano com 66 mil pontos.

Mas por que este novo otimismo, sem que se tenha resolvido o problema das contas públicas (expresso na expectativa de déficits primários até 2019)? Exatamente pelo fato de os agentes formam expectativas racionais, são capazes de olhar para o longo prazo e enxergar o compromisso do governo em alinhar suas contas no horizonte de 20 anos, graças a aprovação da PEC do teto.

No entanto, a PEC sozinha impõe um limite mas não resolve o problema fiscal. O sucesso deste ajuste gradual nas contas públicas, requer um ataque contínuo às origens do crescimento dos gastos públicos, sobretudo no seu maior item de despesa, a previdência, que teve sua despesa aumentada em termos reais a uma média de 5,6% ano. O mercado está atento, o Dólar opera em viés de alta e a Bovespa em viés de baixa, a não aprovação desta reforma pode criar um novo ambiente de pânico na economia brasileira, e aquilo que se ensaiava uma recuperação, se tornará uma reedição de 2016.

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Mitos e verdades sobre a previdência

Publicado na Revista Cult em 19/04/2017

A combinação de crise aguda com redes sociais que permitem livre acesso de todo tipo de informação, seja ela de boa ou má qualidade, é importante ponderar sobre algumas questões de natureza complexa, cuja tentativa de se resumir num tweet questões que sintetizam anos de conhecimento, servem para fomentar a desinformação e o engano. Neste ambiente está sendo apresentada a PEC 287, que reforma novamente as regras previdenciárias.

Mitos sobre a previdência.

Dentre o conjunto de inverdades que é dita sobre a previdência, a mais irritante é a que suas contas são superavitárias. A previdência é dividida em quatro regimes: regime geral (RGPS), regime próprio (RPPS), regime de governos estaduais e municipais e regime complementar (previdência privada). Considerando apenas os regimes previstos pela reforma em discussão, ou seja, o RGPS e o RPPS, as contas da previdência social são financiadas pelas contribuições de trabalhadores e empregadores, sendo que, analisando esta rubrica de receitas com as despesas previdenciárias, houve um déficit financeiro nas contas da previdência de R$156 bilhões. Para tentar se maquear as contas, setores contrários a reforma torturam os números, incluindo receitas da seguridade social (que contemplam saúde, previdência e assistência social) para defender a tese da previdência superavitária. Ora, suponhamos que esta conta fizesse sentido, canalizar receitas da seguridade para custear contas da previdência, provocaria uma relevante falta de recursos para saúde e assistência social. O gráfico 1 mostra a evolução do rombo da previdência social.

Uma segunda falácia que se espalham sobre a previdência social, consiste nas contas do que o trabalhador contribui em 35 anos, em relação ao que ele recebe como aposentado. É importante salientar que, ao contrário do que dizem alguns, as contribuições presentes não se dão para custear despesas futuras com aposentados. No futuro, a previdência será custeada pelos trabalhadores de então, enquanto que, no presente as contribuições servem para custear os aposentados do presente.

Sabendo disso, no Brasil, temos pouco mais de 40 milhões de trabalhadores formais (no serviço público e privado), contribuindo para a aposentadoria de 20 milhões de aposentados, e as contas da previdência já apresentam um déficit de R$156 bilhões. É possível que ao final de 2035, em razão de mudanças no perfil demográfico brasileiro, tenhamos aproximadamente 50 milhões de trabalhadores formais para 40 milhões de aposentados, o que significa que, na ausência de uma reforma, não haverá recursos para as aposentadorias futuras, exceto sobre crescimento exponencial da nossa carga tributária.

Verdades sobre a previdência.

Apenas a título de informação, desde a constituição de 88, diferentes presidentes que revezaram no exercício do poder, com diferentes visões ideológicas, alteraram as regras previdenciárias. Tratar portanto, da reforma da previdência com o discurso de nós e eles, que permeia o debate político brasileiro, mais do que equivocado, é desonesto. Mesmo diante de diversas reformas, isto não foi suficiente para equilibrar o resultado da previdência social, cujas despesas crescem desde 1991 a uma taxa média de 5,1% ano (mais que o dobro da média do PIB), chegando em 2016, acumulando um déficit de 2,3% do PIB.

O equilíbrio macroeconômico depende do equilíbrio monetário, o equilíbrio monetário depende do equilíbrio fiscal, e este, depende da contenção de despesas previdenciárias que representam 8,1% do PIB. As despesas previdenciárias representam, portanto, 41% de todo o gasto primário da união, sobrando apenas 59% do total para gastar em todas as outras áreas como educação, saúde, defesa, justiça. Considerando isto, na ausência de uma reforma da previdência, e dada a aprovação da PEC do teto dos gastos que congela o crescimento dos gastos primários da união por 20 anos, segundo as estimativas do especialista Paulo Tafner, os gastos com previdência vão dobrar em 2035, chegando a 17,5% do PIB, se isto acontecer, serão eliminadas do orçamento outras rubricas de despesas como saúde e educação.

A escolha é da sociedade, se a reforma da previdência produz um enorme custo social para as gerações que vão demandar aposentadoria no futuro, a não realização da reforma envolve um custo para a sociedade toda. Custo este que pode significar desde quedas profundas em investimentos e gastos sociais, até a elevação da carga tributária, que no Brasil já é excessivamente alta. A não reforma da previdência, exigiria que a carga tributária fosse elevada em 2,5% do PIB anualmente. Dado que hoje a nossa carga tributária é de 34% do PIB, supondo que o PIB cresça a uma média de 1,5% ano, a carga tributária chegaria ao final de 2027 em 44% do PIB para cobrir o rombo previdenciário. Evidentemente, isto é inviável.

Ademais, a realidade de gastos previdenciários do país, é absolutamente incompatível com seu perfil demográfico. O Brasil possui menos de 10% da sua população com idade superior de 65 anos, e gasta 8,1% do PIB, governos como Polônia e Japão que gastam proporcionalmente o mesmo montante do PIB, possuem população com idade superior a 65 anos de 15% e 25% do total da população respectivamente. Isto mostra que, no Brasil, um grupo pequeno de 20 milhões de pessoas, tem acesso a maior fatia do orçamento da união, isto só é possível graças a regras incompatíveis com o bom senso, enquanto a média de aposentadoria no mundo é de 64 anos, no Brasil a média é de 58 anos. Aposentadorias precoces em países cuja expectativa de vida converge para níveis avançados, não significa gasto social, mas sim privilégios de uma geração de pessoas que impedirá as gerações futuras de terem acesso ao benefício, pelo país que queremos deixar para nossos filhos, reformar é preciso. (o Gráfico 2 mostra comparações da idade de aposentadoria entre Brasil e outros países).

Uma questão adicional sobre a previdência, consiste na capacidade que alguns gastos públicos possuem de influenciar o crescimento econômico. É sabido, que alguns itens de gasto público fomentam o PIB, é sabido contudo, que uns gastos fomentam mais do que outros. Gastos excessivos com previdência, segundo a literatura internacional, podem reduzir a capacidade de crescimento do país, no Brasil, isto se dá por dois caminhos: 1° a necessidade de mais impostos para seu financiamento e 2° retirando trabalhadores em idade produtiva do mercado de trabalho.

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O frustrante 100 dias

Publicado no Jornal Diário do Comércio e Gazeta de Uberlândia em 14/04/2017

O ano de 2017 começou com a disseminação de um ambiente de esperança, alimentado em grande medida pela sucessão municipal que trocou governos mal avaliados por novas administrações, passados 100 dias desde seu início, o país e o município parecem se reencontrar com sua realidade. Isto por que não há solução a curto prazo para melhora e atalho para o reestabelecimento do crescimento do emprego e da renda de longo prazo sem reformas.

Se em Brasília as reformas encontram resistência por parte da sociedade que é a principal interessada na sua rápida aprovação, nos municípios a situação vai se agravando, 2442 municípios encontram-se com as contas no vermelho, 576 atrasando folha de pagamento de seus servidores e o cenário se torna mais agravante quando os efeitos sazonais positivos sobre a arrecadação começam a ficar no retrovisor. Isto por que a cota parte do ICMS do último trimestre do ano anterior, a cota parte do IPVA entram no primeiro trimestre, o que favorece a arrecadação, ou seja, daqui pra frente a receita tende a diminuir.

Neste ambiente se encontra Uberlândia, cujas diretrizes dos primeiros 100 dias apontam para um retumbante fracasso, métodos antigos de quando a arrecadação crescia taxas elevadas, não podem ter sucesso agora, quando a receita real crescerá a taxas negativas pelo terceiro ano consecutivo. O aniversário de 100 dias do novo governo remete a um perigoso continuísmo que combina gasto elevado em despesas de overhead (gastos administrativas e legislativas no município) que somam pouco mais de 20% da receita corrente (RCL), com elevado gasto com pessoal que soma 67% da RCL considerando-se terceirizados, efetivos e temporários, somado ainda com uma elevada dependência de receitas externas (transferências) que representam aproximadamente 65% da RCL e que tem viés de queda.

Com esta configuração da composição das receitas e gastos públicos, sobra muito pouco para que haja investimentos públicos ou gastos em áreas prioritárias que atendam a população como a área social. É bem verdade que neste começo de ano houve um certo alívio na condução orçamentária da cidade por três fatores: 1° a sazonalidade da arrecadação que corroborou com uma temporária melhora na provisão de bens públicos; 2° a pedalada de se passar parte dos serviços de conservação como tapa buraco e capina para a DMAE que tem orçamento próprio (em que pese isso vai significar uma elevação tarifária em algum momento) e; 3° a manobra jurídica do decreto de calamidade financeira que está permitindo a prefeitura realizar compras sem licitação e alterar a ordem dos vencimentos do salário dos servidores públicos.

As medidas anunciadas até aqui, congregam boas ações como a extinção da Fundasus que não serve pra nada. Ações que podem avançar mais ousadas como a redução de 19 para 17 secretarias, na prática Uberlândia continua sendo a campeã regional unidades administrativas. E ações ruins como a transferência da conservação para o DMAE, que vai significar uma pressão de longo prazo sobre as tarifas praticadas.

O tratamento adotado até aqui pela atual administração, é equivocado, a terapia ataca a febre mas não ataca a infecção, os sintomas vão reaparecer adiante. Nada garante que no segundo semestre os salários dos servidores serão pagos no mês de vencimento, é preciso atacar urgentemente o gasto com pessoal e reduzir radicalmente as despesas de overhead, sem os quais o orçamento não voltará para o azul e a provisão de serviços públicos básicos para a população, não será normalizada.

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O comportamento da taxa SELIC

Publicado nos Jornais Gazeta de Uberlândia e Diário do Comercio em 21/04/2017

Desde o impeachment, o Brasil vem experimentando um flagrante processo de queda na taxa de juros, no intervalo de um ano a contar desde abril de 2016, a taxa SELIC foi reduzida em 3 pontos percentuais, saindo de 14,25% para os atuais 11,25%. Este movimento consiste numa das mudanças mais bruscas da política monetária desde que o Brasil adotou o regime de metas de inflação em 1999. Mas o que de fato está por trás deste movimento?

Evidentemente que os fatores condicionantes a esta queda, são a rápida convergência da inflação para o centro da meta (provocada pela recessão ainda em curso), somada ao realinhamento dos preços administrados realizados em 2015, tudo isso somado à aprovação ano passado da PEC do teto dos gastos que despertou um otimismo de longo prazo quanto a capacidade de solvência do governo federal. Este é, portanto, o tripé da queda na taxa de juros da economia brasileira e que a diferencia portanto, do movimento de queda praticado em 2011, durante o governo Dilma, onde a combinação de políticas fiscais e monetárias frouxas estabelecia uma perspectiva de inflação futura acima do teto da meta, o que não se deu exatamente pelo represamento de preços públicos.

No entanto, a política fiscal frouxa ainda permeia a ação política no Brasil, e está evidente na elevação da previsão do déficit primário de 2018, antes previsto em R$79 bilhões e agora revisto para R$129 bi. Além disso, a promessa de um ajuste fiscal de longo prazo proposta pela PEC do teto de gastos, vai se esvaziando conforme a capacidade do governo de aprovar reformas (como a da previdência) vai se tornando evidente. Diante disso, o Banco Central se move rapidamente para tentar apagar o incêndio da crise política, tentando criar uma agenda econômica positiva, apostando que uma queda rápida e aguda na SELIC pode promover uma melhora no crescimento.

Mas qual o real alcance desta estratégia?

A primeira questão a se levantar é que, um avião não é capaz de voar se apenas uma de suas turbinas estiver funcionando. Da mesma forma, o Brasil não voltará a apresentar bons resultados econômicos ancorados meramente em estímulos do BC, por várias razões:

Primeiramente devido ao fato de que o principal mecanismo de transmissão da política monetária, o crédito, está diante de uma séria obstrução, a grande inadimplência das pessoas físicas e jurídicas herdada da Nova Matriz Heterodoxa, torna praticamente nula a demanda por crédito no país, ainda que haja uma maior oferta. Portanto, o expansionismo monetário hora vigente, exerce seus efeitos conhecidos na valorização dos ativos financeiros e no câmbio, mas no que se refere ao seu principal objetivo, a indução ao crescimento via crédito, ele falha.

Além disso, a operacionalidade da política monetária, prevê um timing de 6 a 9 meses entre o movimento na taxa básica de juros e os movimentos nos demais agregados monetários. Logo os efeitos da primeira queda na taxa de juros (0,25 p.p.) em outubro de 2016, irão começar a fazer efeito apenas agora, enquanto que as quedas mais robustas vistas ao longo do começo deste ano, teriam efeitos apenas no final de 2017. Com este timing, talvez o hidrante da política monetária seja incapaz de apagar o incêndio da crise política que ameaça o governo.

Em terceiro lugar, existe a própria limitação da capacidade da taxa de juros de juros em criar crescimento econômico, e da existência de uma taxa real de longo prazo na economia, ou seja, num mundo de Lucas (1976), cujas expectativas são racionais e os agentes fixam preços olhando para o futuro, o BC tem pouca, ou nenhuma influência sobre o crescimento econômico, visto que este comportamento depende de um produto natural de longo prazo.

Em jogo, pesa a credibilidade da equipe econômica como um todo, cujo trabalho até aqui, produziu otimismo nos agentes quanto a solução do problema fiscal expresso ne PEC dos gastos e na perspectiva da reforma da previdência, sem esta, é questão de tempo para que a inflação volte a pressionar e os juros voltem a subir.

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O homem que pensou o Brasil

A exatamente cem anos, nascia o mais importante economista brasileiro, dono de um estilo irreverente, polêmico e elegante, Roberto de Oliveira Campos apresentou inúmeras contribuições para o Brasil, seja no campo do pensamento, onde resistiu durante décadas à hegemonia do pensamento heterodoxo no país, seja no campo da ação política, cujas realizações em suas passagens pelos governo Juscelino e Castelo Branco perduram até o presente.

Defender determinadas ideias durante alguns períodos no tempo e alguns lugares no espaço não é tarefa trivial, combater o discurso fácil, que conquista mentes e corações, através da terceirização das responsabilidades por temas espinhosos como desenvolvimento sócio econômico, pobreza, desigualdades, emprego, inflação e etc... nem sempre é uma tarefa gratificante. Mas foi Roberto Campos que primeiro defendeu, com pedagogia e equilíbrio, estas teses, desde que o Brasil se tornou industrial e urbano.

Fácil é atribuir a causa da pobreza à existência da riqueza, fácil é considerar a inflação como reajuste de preços, difícil é entender suas causas e apontar soluções. Campos foi a voz crítica ao socialismo e ao intervencionismo estatal, antes mesmo de se conhecer os seus desastrosos resultados. Campos foi o primeiro a denunciar que as utopias do Estado agigantado não produz prosperidade, apenas ineficiência e corrupção. Foi Roberto Campos o primeiro a criticar a constituição de 1988 e prever seus resultados perversos que hoje vemos.

No campo das ideias, foi influenciado principalmente por Eugênio Gudin, seu predecessor na defesa do liberalismo no Brasil. Já no campo da política, foi influenciado por Margareth Thatcher, a dama de ferro que modificou de forma profunda e definitiva as relações entre público e privado, governo e sociedade no Reino Unido e em todo o mundo.

O centenário de Roberto Campos nos remete a uma reflexão obrigatória sobre o ideário liberal no Brasil, sobretudo num período onde as teses heterodoxas, keynesianas e desenvolvimentistas se mostraram um retumbante fracasso quanto a sua capacidade de cumprir sua principal promessa, de gerar crescimento e distribuição. Revisitar Campos e as ideias liberais significa realizar ampla defesa da democracia como regime político inegociável, significa ainda a ampla defesa das liberdades individuais, como a liberdade de empreender, por exemplo. Ser liberal significa denunciar e combater privilégios, ainda que travestidos do discurso moral de amparo aos mais pobres que, na prática, não se verifica.

Ser liberal é defender por definição as causas sociais, protegendo os mais pobres que pagam impostos que são canalizados para privilégios de políticos, burocratas e empresários cartelizados, e estão alijados dos foros de decisões institucionais, além de bloqueados do acesso a enorme parte das políticas públicas. Ser liberal é defender o mérito, é defender que alguém possa ser recompensado por se esforçar mais e ser capaz de agregar mais valor.

“A única saída pra o Brasil é o liberalismo” diz Roberto Campos, de forma que ele contempla a combinação de três fatores importantes “democracia política, prosperidade econômica e eficiência”. Campos sabia disso mesmo quando o totalitarismo socialista se colocava como alternativa às democracias liberais, foi um homem a frente de seu tempo, combateu o bom combate e como todo grande pregador, guardou a sua fé nas causas da liberdade.

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A mentira da CLT

Publicado no Jornal Diário do Comércio e Gazeta de Uberlândia em 07/04/2017

Em tempos de crise aguda é notável a compreensão de que novos caminhos são necessários para a resultados diferentes. O que se dá pelo colapso do velho modelo de desenvolvimento, ancorado em várias mentiras maquiadas por um sofisticado arsenal retórico, daqueles que trabalham pela manutenção do status quo. Dentre as muitas mentiras propaladas por setores reacionários da sociedade, crentes numa sociedade alternativa, coletivista e “igualitária”, está a aguerrida defesa da nossa CLT, comumente apelidada de “direitos trabalhistas”.

A Consolidação das Leis do Trabalho é uma arquitetura do populismo de direita dos anos 1940, sancionada por Getúlio Vargas em 1943, ao longo dos 70 anos seguintes a sua promulgação, alterações foram feitas, mas muitos resultados já podem ser auferidos. O primeiro resultado a ser observado por uma generosa lei trabalhista, é que ela se mostrou incapaz de cumprir a sua principal promessa, a de gerar distribuição de renda e bem estar para os mais pobres.

Isto ocorreu por vários motivos, mas principalmente por que a CLT embora generosa, nunca foi estendida a toda a população trabalhadora brasileira. Durante os seus 74 anos de vigência, a CLT promoveu no país uma crônica informalidade da mão de obra, que historicamente abrangeu a enorme maioria da força de trabalho no país, alijando-os de quaisquer benefícios sociais. Um segundo efeito colateral desta “conquista dos trabalhadores” foram as crônicas taxas de desemprego vigentes no país desde que sua população se tornou predominantemente urbana em meados dos anos 1970.

Informalidade e desemprego não são conquistas sociais, mas sim problemas, sabendo disto, seria mais correto que os setores reacionários da sociedade, sindicatos e grupos de esquerda que dizem lutar por “direitos de trabalhadores” ajam honestamente dizendo que lutam pelos direitos de alguns trabalhadores, ou de uma minoria, formalizada e amparada por benefícios pagos por toda sociedade, inclusive por trabalhadores alijados deste direito. Contrariamente a isto, recorrem ao velho maniqueísmo retórico de sempre, culpando o rentismo, a ganância empresarial, citam um eventual suborno que setores econômicos fazem sobre o Estado para manter achatados os salários e precárias as condições de trabalho. Isto é absolutamente natural, dado que são crentes na ruptura social em classes antagônicas, sendo os herdeiros de um marxismo de quermesse que só produziu fome e autoritarismo onde foi testado.

De volta a realidade dos fatos, por que a CLT é incapaz de entregar sua principal promessa? Primeiramente por que cria insegurança jurídica, flagrante no gritante número de 3,9 milhões de ajuizamento de causas na justiça do trabalho apenas no ano de 2016. Além disto, por que pressionam os Custos Unitários do Trabalho CUT, cuja trajetória no Brasil é crescente a mais de 30 anos, o que visto em comparações internacionais, é uma das principais causas do nosso precoce processo de desindustrialização, já que a indústria é o setor mais exposto a concorrência externa, principalmente chinesa. A elevação contínua do CUT é a responsável pela canalização de trabalhadores do setor industrial (o mais dinâmico) para setores menos dinâmicos, principalmente comércio e serviços, isto causa dois efeitos colaterais macroeconômicos perversos: 1° redução da produtividade média da economia brasileira e com isto do seu potencial de crescimento e, 2° achatamento médio dos salários para próximo do mínimo, causando impactos distributivos às avessas.

Um excesso de leis trabalhistas só é interessante para uma casta que dela se beneficia, ainda que temporariamente, na prática seus impactos são perversos, já que desincentiva os investimentos, criando insegurança jurídica, queda na produtividade e explosão dos custos. No longo prazo isso só pode promover, desemprego, informalidade e inflação, qualquer semelhança com o caso brasileiro não é coincidência.

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A armadilha da meia melhora

Publicado no Jornal Diário do Comércio e Gazeta de Uberlândia em 31/03/2017

Encerrado o ano de 2016 cujas dificuldades se resumem no preocupante número do PIB, onde a queda de 3,6% impõe uma terrível realidade ao país, o que se tem no início de 2017 é um ambiente distinto, o sentimento geral em muito incentivado pela narrativa do governo é que o pior da crise já passou e que o país ensaia uma recuperação. Neste ambiente de meia melhora, os movimentos sociais marcaram protestos em 9 Estados a favor da Lava Jato, e contra o foro privilegiado, a adesão em todo país foi aquém do histórico de manifestações organizadas por estes grupos.

A baixa adesão de público no protesto do dia 26, traz um preocupante cenário de inércia para a qual a sociedade brasileira pode estar sendo conduzida, anestesiada por uma sensação de meia melhora econômica, que legitima práticas políticas reprováveis que insistem em continuar no país mesmo após o processo de impeachment. É importante lembrar que esta mesma inércia quanto a temas éticos e comportamentais dos nossos governantes, existiu no Brasil dos anos 2000, cuja tolerância da sociedade e das instituições para com o Mensalão, provocou a instauração da corrupção sistêmica dos governos petistas, que agigantaram o Estado sob pretexto da melhora econômica para então saquear.

Remetendo ao assunto puramente econômico, é absolutamente natural que após 11 trimestres de queda consecutiva e aguda da atividade, haja uma recuperação cíclica, o que deve ocorrer talvez no 3° trimestre deste ano. No entanto, onde este esboço de recuperação irá nos levar?

Antes de responder, é necessário um breve histórico de longo prazo da economia brasileira, entre 1930 e 1979, o país apresentou uma taxa média de crescimento econômico de 6,5% ao ano, não sem desequilíbrios consecutivos nas contas externas e públicas, mas neste período o país se consolidou como industrial e urbano. Desde 1980 até 2016, nossa taxa de crescimento anual média foi de 2,3%, neste período tivemos três crises agudas e longas, governo Figueiredo, governo Collor e governo Dilma.

Feito este parêntese, está claro que a presente recuperação, na ausência de reformas estruturantes capazes de garantir a solidez financeira de longo prazo do Estado, a colocação do país nas cadeias globais de valor, a elevação total da produtividade dos fatores que crescem a taxas marginais decrescentes desde 1980, só poderá conduzir o país a taxas de crescimento medíocres – talvez menores até do que a média histórica recente de 2,3% ao ano – enquanto o país aguarda a próxima crise aguda e longa.

Neste ambiente de meia melhora, o país vai se acomodando no ambiente político que em nada evoluiu desde a última crise, e também vai se acomodando para uma nova armadilha de baixo crescimento econômico, incapaz de criar valor e riqueza o suficiente para dar sequência ao processo de distribuição tão desejado pela sociedade e pelo contrato social firmado na constituição de 1988.

Uma taxa de crescimento média de longo prazo inferior a 2,3%, talvez próxima a 1,5% é o que espera o país após a mencionada recuperação. Este nível de atividade vai significar uma semi estagnação da renda per capita do país. Mais do que isto, vai significar um afastamento do Brasil em relação aos indicadores de países de renda elevada. Não há mágica, e a promessa de Novas Matrizes heterodoxas de promover o crescimento baseado na demanda, sobretudo a pública, só é capaz de produzir inflação e baixa eficiência.

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Verdades sobre a previdência

Publicado nos Jornais Diário e Gazeta de Uberlândia em 24/03/2017

A única vantagem de uma crise tão aguda e tão duradoura quanto a que abate o país, é que ela abre espaço para uma discussão acerca dos erros que nos levaram a ela, permitindo, portanto, uma avaliação e mudança de rota. O diagnóstico está feito, relegando ao ostracismo as ideias heterodoxas e estapafúrdias que trouxeram o populismo macroeconômico através de déficits orçamentários contínuos, que a longo prazo criam exclusivamente inflação e mal estar.

O triunfo do diagnóstico mainstrean, ancorado na observação de práticas internacionais bem sucedidas, respaldou importantes conquistas econômicas do Brasil do passado, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a renegociação da dívida de Estados e Municípios em 1999, mas também do presente, através da aprovação da PEC do teto dos gastos. Diante do diagnóstico em curso, o país está diante da mais decisiva escolha do período recente, a reforma da previdência.

A previdência é composta por quatro regimes: Regime Geral (RGPS), Regime Próprio (RPPS), Regime de Estados e Municípios e finalmente os regimes de previdência complementar oferecidos por bancos e corretoras privadas. A reforma em curso, tem como objetivo principal equilibrar as contas da previdência deficitárias em R$156 bilhões, para tanto, ela promoverá uma transição dos atuais regimes RGPS e RPPS para o regime de previdência complementar. A justificativa para isto é bastante simples e lógica, a decisão por ter um alto nível de renda na velhice, é individual, e deve depender das decisões de poupança da juventude.

A partir da constituição de 1988, pregou-se a heresia de que vantagens previdenciárias generosas significavam distribuição de renda do mais rico, para o mais pobre, quando na prática significam exatamente o contrário, tornando-se um mecanismo de transferência de renda de trabalhadores assalariados cujo salário é inferior a 2 mínimos, pequenas empresas e contribuintes como um todo, para grupos pequenos de aposentados cuja situação privilegiada permitia a aposentadoria precoce por tempo de contribuição a partir dos 53 anos (no caso do RGPS), além de aposentadorias integrais para setores elitizados da burocracia (no caso do RPPS).

Num primeiro momento, isto ficou escondido nas distorções provocadas pela hiperinflação, desde o real, o crescimento médio de 5,6% dos gastos previdenciários (o dobro do crescimento médio do PIB), só foi possível através de uma arquitetura macroeconômica satânica que combinava taxa de juros elevada e sobrevalorização cambial, que desequilibrou o sistema produtivo nacional, principalmente a indústria.

Desfazer esta arquitetura satânica depende do controle dos gastos do governo, economizar com previdência significa gastar em outras áreas. Reza a constituição que as contribuições previdenciárias são obrigatórias, embora incidente sobre a folha de pagamentos de trabalhadores e empresas, não podem ser confundidas como uma poupança que dará ao contribuinte o direito de se aposentar no futuro. Na prática o imposto pago pelos trabalhadores do presente, servem para financiar os aposentados do presente, pelo atual modelo tem-se 45 milhões de trabalhadores ativos pagando pelo benefício de 20 milhões. Dentro de 20 anos, por uma mudança do perfil demográfico do país, teremos 55 milhões de trabalhadores ativos pagando benefícios para 45 milhões de aposentados, ou seja, na ausência de uma reforma o sistema entra em colapso.

Há apenas três formas de se resolver o problema: 1° uma reforma que reduza o benefício per capita com previdência a partir de agora, 2° cortes de gastos em outras áreas importantes como saúde, educação e investimentos na mesma proporção do crescimento do gasto previdenciários e, 3° elevação tributárias. Com todos os problemas que envolvem uma reforma da previdência, ela oferece os menores custos para a sociedade.

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Mitos sobre a previdencia

Publicado nos jornais Gazeta de Uberlândia e Diário do Comércio em 17/03/2017

 

A combinação de crise aguda com redes sociais que permitem livre acesso de todo tipo de informação, seja ela de boa ou má qualidade, é importante ponderar sobre algumas questões de natureza complexa, cuja tentativa de se resumir num tweet questões que sintetizam anos de conhecimento, servem para fomentar a desinformação e o engano. Neste ambiente está sendo apresentada a PEC 287, que reforma novamente as regras previdenciárias.

Apenas a título de informação, desde a constituição de 88, diferentes presidentes que revezaram no exercício do poder, com diferentes visões ideológicas, alteraram as regras previdenciárias. Tratar portanto, da reforma da previdência com o discurso de nós e eles, que permeia o debate político brasileiro, mais do que equivocado, é desonesto. Mesmo diante de diversas reformas, isto não foi suficiente para equilibrar o resultado da previdência social, que chegou em 2016, acumulando um déficit de 2,3% do PIB.

O equilíbrio macroeconômico depende do equilíbrio monetário, o equilíbrio monetário depende do equilíbrio fiscal, e este, depende da contenção de despesas previdenciárias que representam 8,1% do PIB. As despesas previdenciárias representam 41% de todo o gasto primário da união, sobrando apenas 59% do total para gastar em todas as outras áreas como educação, saúde, defesa, justiça. Considerando isto, na ausência de uma reforma da previdência, e dada a aprovação da PEC do teto dos gastos que congela o crescimento dos gastos primários da união por 20 anos, segundo as estimativas do especialista Paulo Tafner, os gastos com previdência vão dobrar em 2035, chegando a 17,5% do PIB, se isto acontecer, serão eliminadas do orçamento outras rubricas de despesas como saúde e educação.

A escolha é da sociedade, se a reforma da previdência produz um enorme custo social para as gerações que vão demandar aposentadoria no futuro, a não realização da reforma envolve um custo para a sociedade toda. Custo este que pode significar desde quedas profundas em investimentos e gastos sociais, até a elevação da carga tributária, que no Brasil já é excessivamente alta. A não reforma da previdência, exigiria que a carga tributária fosse elevada em 2,5% do PIB anualmente. Dado que hoje a nossa carga tributária é de 34% do PIB, supondo que o PIB cresça a uma média de 1,5% ano, a carga tributária chegaria ao final de 2027 em 44% do PIB para cobrir o rombo previdenciário. Evidentemente, isto é inviável.

Ademais, a realidade de gastos previdenciários do país, é absolutamente incompatível com seu perfil demográfico. O Brasil possui menos de 10% da sua população com idade superior de 65 anos, e gasta 8,1% do PIB, governos como Polônia e Japão que gastam proporcionalmente o mesmo montante do PIB, possuem população com idade superior a 65 anos de 15% e 25% do total da população respectivamente. Isto mostra que, no Brasil, um grupo pequeno de 20 milhões de pessoas, tem acesso a maior fatia do orçamento da união, isto só é possível graças a regras incompatíveis com o bom senso, enquanto a média de aposentadoria no mundo é de 64 anos, no Brasil a média é de 58 anos. Aposentadorias precoces em países cuja expectativa de vida converge para níveis avançados, não significa gasto social, mas sim privilégios de uma geração de pessoas que impedirá as gerações futuras de terem acesso ao benefício, pelo país que queremos deixar para nossos filhos, reformar é preciso.

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