Nuances da PEC 241.

Publicado na Revista Cult em 26/10/2016 Com Vilma da Conceição Pinto IBRE/FGV

A presente conjuntura sinaliza um pequeno alívio para o comportamento futuro de alguns agregados macro, isto incorpora alguns perigos, se por um lado as dificuldades do passado recente colocaram o Brasil diante da realidade de escolhas duras, por outro, a percepção de que a economia pode estar experimentando uma modesta melhora, sem que muitas destas dificuldades tenham sido de fato enfrentadas, pode anestesiar o apetite de reformas da economia brasileira.

O Brasil apresenta uma combinação de problemas estruturais e conjunturais nas contas públicas. No que se refere aos problemas estruturais, tem-se um comportamento indesejável dos gastos públicos, que crescem segundo a Lei dos Dispêndios Públicos Crescentes de Wagner (1890), ou seja, os gastos públicos tem uma tendência natural de crescerem acima dos gastos privados. Se os gastos públicos crescem acima da economia e as receitas públicas são sensíveis ao comportamento privado, tem-se um viés de deficit na política fiscal, sobretudo na recessão.

No que se refere aos problemas conjunturais, eles são, em grande medida, causados pelos problemas estruturais. Isto porque à medida que o governo cresce acima do setor privado, ele depende de mais recursos que só podem ser obtidos através da obstrução do processo produtivo, seja pelo aumento da carga tributária, ou pelo aumento da taxa de juros. Há uma ampla literatura empírica que relata os efeitos sobre o crescimento econômico, exercidos por um crescimento do setor público e, em média, como apresentado por McBride (2006), governos maiores em termos tributários, representam um obstáculo à capacidade da economia de criar riqueza.

Diante disto, a solução para o problema fiscal não deve passar por novos aumentos do tamanho do governo, sob pena de remeter novos ônus para a já prejudicada capacidade de crescimento da economia brasileira. O escopo de ações para a política fiscal se torna ainda mais restrito quando se vê a trajetória da dívida pública do país, em nível elevado para padrões emergentes.

Com isto, o governo apresenta uma medida de controle para o crescimento dos gastos públicos, a PEC 241 visa estabelecer como limite máximo para o crescimento de gastos, a inflação observada no ano anterior. A aprovação da lei é importante, no entanto, há armadilhas relacionadas a esta estratégia.

O primeiro diz respeito ao ponto de partida que é estabelecido para a proposta e seu fator de correção. O novo regime fiscal – nome dado a PEC 241 – estabelece como critério para o limite a despesa realizada no ano anterior, corrigido pela inflação também realizada no ano anterior, ou seja, se a proposta começar a valer no próximo ano, ela será corrigida pela despesa e inflação de 2016. Mas o que isso significa em termos práticos? Significa que em 2017, pela PEC 241, o governo pode estar autorizado a apresentar um crescimento real dos seus gastos primários. Isto ocorre pelo fato da inflação prevista para 2017 ser inferior a de 2016, além de o gasto observado em 2016 ser demasiado elevado, dado alguns riscos fiscais e despesas já contratadas que não se espera ocorrer em 2017.

Outro problema, diz respeito a composição do gasto a ser limitado. Aqui vale um contraponto ao PLP 257, que diz respeito a proposta de socorro aos Estados com alongamento de suas dívidas. O PLP dos Estados – apesar de ainda não aprovado os destaques - também estabelece um teto para o gasto primário, muito inspirado na proposta da União, mas com escopo muito diferente. Diferentemente da PEC da União, o PLP dos Estados limita apenas as despesas correntes, deixando fora da limitação os investimentos e demais despesas de capital. No Brasil, dado a rigidez orçamentária do gasto, em tempos de recessão, o investimento público acaba sendo a inevitável variável de ajuste fiscal. Ademais, o investimento pode ser um importante caminho para a retomada do crescimento econômico e da produtividade, de modo que limita-lo, pode reduzir gatilhos para estimular o crescimento.

Embora esses problemas existam, no médio prazo, na existência e cumprimento da PEC, a trajetória do gasto primário da União será de gradual redução em proporção do PIB, contribuindo positivamente para a trajetória da dívida pública. Isto é uma ótima notícia! Porém, a existência da PEC abre um novo e profundo desafio – que também pode ser visto como oportunidade - para a condução da política fiscal, que é como viabilizar o seu cumprimento no médio prazo. É necessário, para que o sucesso da PEC seja pleno, avançar sobre reformas que permitam redução gradual das despesas obrigatórias, é possível atuar sobre o curto prazo, revendo subsídios, subvenções e gastos desproporcionais com pessoal, e também a prazo médio, onde a previdência é prioritária.

Tal desafio depende, portanto, de uma ação harmônica da política macroeconômica conjunta, reestabelecendo, com isto, sua credibilidade. É necessário, para tanto, no curto prazo, a cooperação do Banco Central, atuando para guiar a inflação o mais rápido possível para o centro da meta, por razões óbvias, uma inflação menor significa um menor crescimento dos gastos primários futuros em relação ao presente, condição sine qua non para o rápido sucesso da proposta, reduzindo a médio prazo a relação dívida/PIB. Em outras palavras, o sucesso do Novo Regime Fiscal depende, em larga escala, da harmonia e da credibilidade das políticas macroeconômicas, não apenas da fiscal.

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Uberlândia 128 anos: Quais os desafios para o Futuro?

Publicado na Revista Cult n° 127, Setembro de 2016.

Embora seja um município relativamente Jovem, Uberlândia é uma cidade próspera, inovadora e diversificada, ao completar seus 128 anos, apresenta uma estrutura cidade grande, mas que preserva as características interioranas. Tal evolução, diferentemente de outras grandes cidades, se deu em um curto período de tempo, 40 anos foram o suficiente para colocar Uberlândia entre os 30 maiores municípios do país.

Nos últimos anos, entretanto, o surgimento de alguns problemas de caráter econômico e social, tem se apresentado de forma incisiva, ceifando bem estar e causando preocupações na população. O acúmulo destes problemas somado ao período eleitoral em curso, consiste em uma grande oportunidade para discutir os diagnósticos, as soluções e como pretendemos estar nos próximos 5, 10 ou 50 anos.

Na tentativa de informar a sociedade uberlandense sobre os problemas atuais do município, a revista Cult teve acesso em primeira mão, ao estudo do Economista Benito Salomão, especialista em finanças públicas, Salomão com o título “Problemas Fiscais, Efeito Flypaper e Hipótese do Leviatã em Uberlândia: Diagnóstico e Proposição de Soluções”, que ganhou espaço internacional e será apresentado em Córdoba na Argentina no mês de setembro e cujo a riqueza de dados e números municipais, podem esclarecer inúmeras dúvidas da população quanto ao futuro da cidade.

1.    Diagnóstico e levantamento dos problemas.

A presente crise da economia brasileira, mostra sua mais nefasta face no sucateamento das condições financeiras de governos estaduais e municipais, resultando em atrasos no pagamento de fornecedores e servidores, e sub provisão de bens e serviços públicos às suas populações. Uberlândia apresenta problemas semelhantes, cabe portanto realizar o diagnóstico quanto à natureza destes problemas, sejam eles de natureza externa ou de decisões domésticas, fruto das decisões de orientação política e de crenças ideológicas por parte de diferentes grupos que se alternam no poder municipal.

A ampla literatura internacional sobre economia do setor público aponta algumas evidências: a primeira delas, consiste numa característica natural de governos em ampliarem a sua influência sobre a sociedade e isto se dá pelo manuseio do orçamento, fenômeno conhecido como Lei de Wagner (1890). Um segundo fenômeno consiste na presença de ilusão fiscal, ou seja, a incapacidade do público de dimensionar o real tamanho do governo, sobrestimando seus benefícios e subestimando seus custos.

Quanto às primeiras características, é possível constatar nos últimos 10 anos, um forte crescimento do orçamento municipal, acima da inflação, o que se deu pelo lado das receitas e pelo lado dos gastos públicos. O gráfico 01 mostra como isto se deu no município nos últimos dez anos, pelo lado das receitas o tamanho do governo quase dobra neste período e esta é uma tendência apresenta seu esgotamento no momento atual, dado o estrangulamento das receitas e despesas públicas municipais verificadas em 2015.

Os impostos são o preço de bens e serviços públicos pagos pela população, a figura do governo administra recursos públicos, e numa democracia, a população é chamada no momento eleitoral a escolher quais e em quais quantidades os bens e serviços públicos lhes são preferíveis e a que preço, por esta razão ela deve estar bem informada quanto aos reais custos e as reais condições do governo em ofertar estas cestas destes bens e serviços, pois elas determinam as condições do desenvolvimento local.

Diante disto, toda forma de miopia quanto ao custo do governo, deve causar uma miopia quanto a sua capacidade de provisionar bens e serviços públicos, penalizando, em última instância, os usuários do serviço de educação, saúde, a infraestrutura da cidade. Em Uberlândia esta capacidade de avaliação é reduzida pela baixa participação das receitas próprias no total do orçamento, próxima a 20% das receitas, potencializando a ilusão fiscal e causando na população a percepção de que os custos do governo são menores do que eles realmente são. O Gráfico 2 constata este fato.

A percepção de um baixo custo do governo, sob a ótica da população local, pode parecer altamente desejável, entretanto o grande problema causado pela ilusão fiscal vista nos últimos dez anos no município, está do lado dos seus efeitos causais sobre os gastos públicos, uma vez que permite a ação de grupos organizados em busca de benefícios custeados pelo erário público, que em muitos casos não fazem qualquer sentido quanto ao bem estar coletivo.

A contração de gastos improdutivos é a principal marca da ilusão fiscal, tais gastos são caracterizados pelo atendimento a grupos minoritários em prejuízo ao eleitor mediano, é possível visualizar tal fenômeno em Uberlândia sob vários aspectos: primeiramente no crescimento de gastos de custeio, sob diversas facetas, a máquina pública está mais cara do que esteve nos últimos anos. Em segundo lugar sob o comportamento dos investimentos públicos, que retrocederam ao patamar do ano de 2005. Estas informações estão apresentadas no gráfico 3.

As informações do gráfico 3 mostram a composição das despesas em Uberlândia, no que tange a categoria das outras despesas correntes, constam o pagamento de funcionários terceirizados, pagamento de materiais de uso diário, contratações de pessoas jurídicas e organizações sociais. Em conjunto, a ilusão fiscal promoveu o crescimento das despesas de custeio que passaram a ocupar 95% do total do orçamento, enquanto os investimentos 5%.

É possível constatar outros fatores que resultam da ilusão fiscal e do crescimento do tamanho do governo no município: a primeira evidência consiste na deterioração da qualidade dos serviços públicos que passaram a custar mais. A segunda evidência está no crescimento real do custo do poder legislativo municipal em aproximadamente 50% na última legislatura. A terceira está na asfixia financeira recente apresentada pela prefeitura que atrasa pagamentos a funcionários e fornecedores e desorganiza com isto o ecossistema social já abalado pelos efeitos da crise macroeconômica em curso.

1.    Soluções para o futuro: Moralidade e Eficiência.

A apresentação das soluções para os problemas do município, passa pela avaliação da população sobre quais posições desejam ocupar nos próximos 10 anos. O município que terá em 2026 uma população de aproximadamente 750 mil pessoas, deverá ser capaz de provisionar escolas, leitos hospitalares, lazer, cultura, esporte, infra estrutura modal para todo este contingente de pessoas. Segundo o Estudo do economista Benito Salomão, a solução para estas questões passa pela adoção de medidas capazes de garantir moralidade e eficiência ao governo local.

Uberlândia apresenta um perfil empreendedor, caracterizado pela prosperidade dos seus três setores produtivos, no município, a agricultura, a indústria, o comércio e os serviços prosperam. Neste sentido, o poder público deve contribuir com esta tendência natural ao invés de tornar-se um peso no sentido contrário. É possível atuar primeiramente na atração de novas empresas, capazes de promover o emprego e elevar a renda municipal.

A agenda passa no entanto por um redimensionamento do governo municipal, pela redução da influência dos políticos e pela ampliação da participação social nas decisões. Um bom começo seria a resolução definitiva dos problemas financeiros da prefeitura municipal, isto exige um reforço dos recursos próprios da prefeitura, reduzindo a ilusão fiscal, o que pode ser alcançado por uma reforma no IPTU, reconhecidamente baixo em Uberlândia quando comparado a cidades de menor porte.

Outro passo importante consiste em uma reforma administrativa que contemple o poder legislativo e executivo no município. No que tange a câmara dos vereadores, não há evidências que os 6 vereadores a mais da legislatura em curso representam uma demanda da sociedade que compense uma evolução média deste gasto da ordem de 50% ao ano. Já no poder executivo a agenda é mais extensa: a começar pela influência pelo gasto com pessoal, recentemente foi criado um plano de cargos e carreiras da prefeitura, que valorizou o servidor público mas é um custo ao caixa municipal, seria igualmente importante estabelecer metas de desempenho quanto a produtividade e qualidade dos serviços prestados à população, uma agenda meritocrática é importante para restabelecer de forma adequada a provisão dos serviços públicos em Uberlândia.

Por fim uma reforma administrativa que reduza a sobreposição de tarefas, Uberlândia possui hoje 26 unidades administrativas, sendo 19 secretarias e 7 autarquias, é plausível que ela provenha, segundo o estudo, os mesmos serviços e na mesma quantidade, com um total de 18 unidades, sendo 13 secretarias e 5 autarquias, eliminando desperdícios, excesso de comissionados e sobreposição de hierarquias, uma máquina pública enxuta é altamente desejável para a população, reduz o escopo de atuação de políticos e torna mais profissional a ação pública, fator condicionante para que Uberlândia tenha mais motivos para comemorar seus próximos aniversários.

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