/Publicado no Jornal Correio de Uberlândia em 29/12/2016
É
de se lamentar que a democracia brasileira tenha chegado no limite da sua incapacidade
de resolver os problemas por ela criados, o Brasil hoje é governado, em seus
três poderes, pela lógica dos psicopatas, de forma que, para os agentes
tomadores de decisão, pouco importa o conhecimento à cerca dos fundamentos do
direito e da economia, apenas importa na presente conjuntura, saber qual será o
próximo passo do psicopata na exaustiva tarefa de desmonte institucional do
país iniciado em meados da última década.
Evidentemente,
que as consequências futuras das decisões que nossos governantes tomam no
presente, serão nefastas, a última decisão, patrocinada pela Câmara dos
deputados, por 296 votos a 12, será motivo de arrependimento no futuro. O PLP
257 que renegocia a dívida dos Estados em dificuldade financeira, foi uma
demonstração de que a compreensão do congresso sobre as causas da presente
crise é turva, sendo sequer capaz de diferenciar as causas e suas consequências.
Há
um erro no diagnóstico da crise fiscal brasileira presente no texto do PLP
aprovado, este se dá pela incompreensão da diferença entre variáveis de fluxo e
de estoque. A proposta aprovada toma o estoque de dívida como o grande problema
financeiro dos Estados, quando o real gargalo são seus fluxos de despesas, a
dívida nada mais é portanto, do que a consequência do gasto.
Diante
disso, dado que o país apresenta segundo o PAF, 20 governos estaduais com as
contas do vermelho, 9 pagando de forma escalonada seus servidores e 3 em
calamidade pública. O governo propõe o alongamento em 20 anos das dívidas
destes governos Estaduais, mas a Câmara, que está se tornando especialista na
deturpação de projetos relevantes para o país, elimina do texto o que havia de
mais importante, as contrapartidas em esforço financeiro que estes governos
deveriam empreender.
As
consequências do alongamento das dívidas sem as contrapartidas em termos de: 1°
congelamento de gastos com pessoal, através da suspenção de concursos e da
contenção dos salários dos efetivos, 2° corte de despesas diversas, revisão de
contratos com fornecedores e auditoria demais custeios e, 3° ajuste patrimonial
dos Estados endividados, com a privatização de ativos. Estas consequências são
bastante óbvias, foi criado um problema maior para os governadores dentro de 10
anos, quando os vencimentos das parcelas com a União, acumularem com os gastos
públicos crescentes nos Estados neste período, significando dívida maior no
futuro além da necessidade de novos programas de reestruturação financeira.
A
segunda consequência negativa, é muito pior, pois desincentiva os Estados bem
administrados até aqui, a manter o equilíbrio nas contas, uma vez que eles
passam a entender que o refinanciamento não deverá exigir-lhes maiores esforços,
passando portanto, a funcionar como um salvo conduto para governadores sérios
gastem de forma oportunista e improdutiva seus recursos. Evidentemente, que o
incentivo ao déficit nos governos estaduais e municipais, causam um impacto
negativo na poupança agregada, também na taxa de juros futura e, portanto, nos
investimentos.
Finalmente,
a aprovação do PLP 257 sem contrapartidas cria um holocausto federativo,
acirrando o conflito entre contribuintes de Estados saneados, como Espírito
Santo que não devem pagar pelos privilégios de funcionários públicos dos mal
administrados, como os de MG, RS e RJ.
0 comentários:
Postar um comentário