Publicado no Jornal Diário do Comércio em 10/03/2017
Esta
semana foi divulgado o resultado das contas do Instituto de Previdência
Municipal IPREMU, levantado após uma auditoria externa compreendendo os 4 anos
do governo anterior. A ausência do relatório escrito, dentro das normas de
auditoria, divulgado por canais de comunicação oficiais, contendo dados da
empresa e da equipe técnica responsável, flagra falta de transparência e dificulta
o nosso trabalho de avaliação do problema. Adentrando nas questões técnicas, há
um certo teor de confusão pela forma como estas questões foram divulgadas, pelo
menos três pontos devem ser considerados:
1°
O IPREMU é um órgão da administração indireta, tendo assim orçamento próprio.
Entretanto, dado que é um instituto de previdência pública, uma das suas
principais fontes de receitas correntes são exatamente repasses da prefeitura
referentes a cota patronal dos benefícios previdenciários dos servidores.
Diante disso, o prefeito atual acusa o anterior de não ter repassado
aproximadamente R$150 milhões de reais referente a tal obrigação junto ao órgão.
Caso isto se comprove, há a infração do Art. 35 da LRF que veda tal
comportamento.
2°
Dada a divulgação do déficit atuarial de R$2,2 bilhões é preciso entender, que
se tratando de previdência pública, há dois resultados que precisam ser
observados: 1° o resultado financeiro
(que se refere ao exercício presente) onde segundo informações do Tesouro há
superávit de R$2.450 milhões, além de uma reserva orçamentária de R$42 mi,
somado a aproximadamente R$580 mi em investimentos. O que flagra uma situação
financeira equilibrada a curto prazo. 2° resultado
atuarial, o cálculo atuarial consiste numa operação matemática que realiza previsões estatísticas de longo prazo do
fluxo de receitas e despesas dos regimes públicos de previdência.
O
resultado atuarial consiste em trazer a valor presente estas previsões futuras.
Portanto, é absolutamente normal, sobretudo no Brasil onde os critérios de
previdência são generosos e insustentáveis, que esta rubrica cresça, e
certamente o governo atual também entregará uma dívida atuarial maior do que
recebeu, isto por que o comportamento deste resultado se dá pela ampliação do
quadro de pessoal da prefeitura que dobrou nos últimos 12 anos (isto eleva as
despesas acima das receitas), é influenciado também pelo envelhecimento do
quadro dos servidores, uma característica da transição do perfil demográfico
municipal. Dado que o relatório da auditoria não foi divulgado, utilizo os números
do extrato atuarial do Tesouro, cujo cálculo prevê déficit apenas em 2048.
3°
ponto diz respeito os investimentos feitos pelo órgão, não cabe a um economista
levantar aspectos ilegais, quanto a isto aguardemos a justiça, mas algumas considerações
econômicas devem ser feitas: 1° não é recomendável que gestores de órgãos
estatais, apliquem recursos públicos em fundo de renda é variável (termo não
pejorativo para investimentos de risco) isto devido a volatilidade destes
papéis podendo gerar prejuízos aos portadores, logo a recomendação para tais
gestores são modalidades conservadores de investimentos em renda fixa. 2°
também é verdade, que estes investimentos não vencem no curto prazo, e o
prejuízo pode se reverter em ganhos futuros para o órgão, conforme a
recuperação da economia brasileira avance, o que somado a queda na taxa SELIC
deve viabilizar novamente investimentos por hora inviáveis.
Dado
que a condição financeira de curto prazo do IPREMU é superavitária, é possível
esperar para ver o comportamento futuro destes investimentos, há razões para
acreditar que muitos deles recuperem valor com o start do crescimento. Quanto
aos desafios futuros, expressos no déficit atuarial, muito pode ser feito no
presente para evitar problemas, proponho uma regra de transição para servidores
ingressantes tema de artigo futuro.
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