Publicado no Jornal Correio de Uberlândia em 11/082016
Embora
ainda não tenha começado, o próximo governo já tem o primeiro desafio, adequar
sua realidade orçamentária dos primeiros 2 anos, à LDO votada recentemente pela
câmara, nela foi aprovada uma previsão de receitas para 2017 de R$2.508 bilhões,
acompanhado de uma despesa primária de R$2.464 bilhões.
O
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
não são meras cartas de intenção, pelo contrário é o instrumento que normatiza,
segundo o artigo 165 da Constituição, o comportamento dos gestores ao longo do
mandato (no caso da PPA e LDO) e no decorrer do exercício (a LOA).
Tenho
trazido neste espaço, abordagens referentes às questões orçamentárias em
Uberlândia e, por mais óbvio que pareça, o primeiro passo para se restabelecer
o equilíbrio das contas, é realizar previsões realistas para o comportamento
das receitas e despesas.
Por
exemplo, em 26/12/2014 a câmara votou a LOA para o exercício de 2015, lá se
previa uma receita orçamentária de R$2.106 bilhões, um ano depois, já com os
dados consolidados, a prefeitura apresentou uma receita de R$1.872. Subtraindo
a receita estimada no começo do exercício da receita verificada no final,
tem-se uma frustração de receitas de magnitude igual a R$234 milhões. Isto é
importante, já que, coincidência ou não, o volume de restos a pagar da
prefeitura em 2015 foi de R$257 milhões, um valor próximo à frustração de
receita verificada.
Erros
de estimativa são tolerados no exercício de prever o futuro, mas é preciso uma
margem de segurança, no final de 2014 se sabia que o desempenho da economia em
2015 seria negativo, o que prejudicaria a arrecadação. O problema de sobre
estimar receitas é que o planejamento de gastos é feito neste parâmetro e, no
caso de governos, muitas vezes ao se expandir as despesas, isto não é desfeito
no período seguinte e, continuará onerando o caixa por muitos anos, daí a
importância do tratamento realista do orçamento.
Para
2016 houve, na opinião deste humilde economista, sobrestimação de receitas
votada na LOA, na ocasião os vereadores aprovaram uma estimativa de receitas de
R$2.413 bi, destas R$348 milhões são receitas de capital (empréstimos
contraídos para tocar parte das obras que se vê na cidade) que se tornarão
despesas no futuro, sobram portanto R$2.105 bi de receitas correntes, suspeito
que não se realizem, até abril deste ano, foram realizadas R$617 milhões, ou
30% do previsto, temos um problema segundo art. 42 da LRF que impede inscrição
de restos a pagar no último semestre do mandato, vejamos portanto, o
comportamento dos gastos nos meses restantes desta legislatura.
Não
há razões para crer num crescimento dos atuais questionáveis R$2.413 em 2016
(dos quais R$348 são receitas de capital e não devem se repetir) para os
previstos R$2.505 em 2017 aprovados na LDO, e aqui cabe uma observação, a
fixação irrealista das receitas consiste em violação dos art. 11 e 12 da LRF
que normatizam a previsão das receitas na LOA e LDO com base em parâmetros
técnicos e, adicionalmente dado que a fiscalização compete segundo art. 59 da
referida lei ao legislativo e ao TC, tem-se um imbróglio no sentido que ao
aprovar tal matéria, a câmara se compromete a fiscalizar, em caso de novas e
prováveis frustrações de receitas, o trabalho do próximo prefeito fica um tanto
prejudicado, já que os gastos contratados não podem ser desfeitos.
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