Publicado no Jornal Correio de Uberlândia em 14/10/2016
Longe
de ser um Novo Regime Fiscal, como foi apelidada a PEC que vincula o
crescimento dos gastos públicos primários à inflação do ano anterior, é um
passo inicial, porém insuficiente, no sentido de equilibrar as contas públicas
e restabelecer um ambiente macroeconômico civilizado. A PEC é passível de duas
críticas principais: primeiro que ela enrijece a política fiscal por 20 anos e,
segundo que ela vai cortar recursos de serviços públicos considerados
essenciais como educação e saúde.
No
que se refere a primeira crítica, realmente adaptar a conjuntura de 20 anos a
uma regra que tenta adequar a realidade atual parece temerário, no entanto, o
próprio projeto votado na câmara prevê mudanças no regime. Quanto a segunda
crítica, ela exprime exatamente a dificuldade de se fazer um ajuste fiscal de
magnitude de R$350 bilhões, preservando pastas como saúde, educação,
previdência, salário de servidores e investimentos públicos.
É
exatamente por isso que fazer um ajuste fiscal é tão difícil e tão impopular,
envolve custos, mas o custo de não fazer é muito maior, significa que os gastos
vão continuar crescendo acima da inflação e com isto tem-se duas consequências
indesejáveis: primeira, sem a PEC a dívida pública vai continuar crescendo em
ritmo exponencial podendo chegar a 100% do PIB ainda nesta década. Criar dívida
pública na prática significa cobrar impostos dos nossos netos, empurrando o
ônus fiscal para gerações futuras. A segunda consequência indesejável é em
relação ao crescimento da inflação, o que significa repassar a conta para a
população mais pobre do país através do custo da senhoriagem cobrado na forma
de um imposto inflacionário.
De
uma forma ou de outra, a não implementação da PEC iria acarretar em um pesado
ônus em termos de elevação da taxa de juros e com ela do investimento e do
crescimento, sua aprovação significa um alívio de curto prazo para o nosso
problema fiscal. No entanto, muito longe de merecer a elevada dose de polêmica
com a qual foi abordada, a referida PEC é apenas um primeiro passo, tímido e
complementar de um conjunto de reformas mais ampla, cujo sem as quais, o seu
impacto será reduzido.
Embora
ainda haja um segundo turno na Câmara e a passagem pelo Senado, já é preciso
começar a discutir as medidas pós PEC 241. Espera-se contudo, que não seja
feito com a PEC o mesmo que ocorreu com a PLP 257, que teve o texto original
alterado na votação, retirando aquele que seria seu objetivo principal, controlar
os gastos dos Estados com pessoal como contrapartida do socorro financeiro ao
seu alto endividamento, no caso do PLP o socorro financeiro foi aprovado sem as
contrapartidas em gastos com pessoal, o que significa que o problema
simplesmente foi jogado para frente.
Espera-se
portanto convicção do presidente Temer, a PEC 241 por si não resolve o problema
fiscal, mas é o primeiro passo, um conjunto de reformas deve ser contemplado a
partir de agora, a começar pela previdência, cujo sem a qual, o peso sobre
saúde e educação será muito mais forte, o que se deseja evitar.
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