Publicado no Jornal Diário do Comércio e Gazeta em 26/06/2017
É
consensual que o presidente Michel Temer, perdeu as condições de liderar o
país, as gravações que vieram a público e serviram para tornar conhecido o que
todos já suspeitavam, inviabilizaram a permanência no cargo. Até por uma necessidade
econômica, cuja permanência do presidente levaria a economia para o terceiro
ano consecutivo de recessão. Dados estes fatos, é importante começar a pensar o
day after, ou uma forma organizar uma
sucessão dentro da civilidade.
A
primeira variável a se saber é o que diz a constituição federal. Neste aspecto
ela é clara em seu artigo 81, quanto a vacância do cargo de presidente e vice,
por quaisquer circunstâncias, no segundo biênio do mandato. Dizendo que assume
interinamente o presidente da Câmara dos deputados, que deve de organizar
eleições indiretas em 30 dias, feitas em sessão conjunta da Câmara e do Senado,
cujas candidaturas devem respeitar as regras gerais deste tipo de eleição.
Neste caso o presidente eleito apenas conclui o mandato em curso.
Dito
isto, dado que existe uma grave crise em curso, é igualmente verdade que existe
uma saída legal para ela, sendo possível a escolha de um presidente, dentro de
respeito às regras e sem rupturas, comuns de qualquer democracia. A partir da
compreensão das regras do jogo, levantam as vozes que clamam por muda-las,
conforme conveniência. Neste contexto surgem as propostas ilegais, heterodoxas,
casualistas, simplistas, dotadas de um arsenal retórico sedutor, porém cujas
consequências são indesejáveis.
Um
exemplo deste tipo de proposta são as eleições diretas. O primeiro problema
deste golpe, está no seu fundamento retórico, uma vez que o argumento que a embasa
é de que o povo não pode ser alijado do processo de escolha do presidente. Na
prática o funcionamento das democracias representativas é este, e por mais que
não se goste das decisões tomadas pelo legislativo, ele existe para toma-las,
dentro de parâmetros de legalidade, e todos os membros do parlamento foram eleitos
pelo voto. Se as escolhas, devem partir da consulta ao conjunto total da
sociedade, desconsiderando a lei vigente, qual a razão de existir um congresso?
Há
outros fatores que inviabilizam a adoção de eleições diretas para a presidência:
1° os custos, a constituição acertou em limitar as eleições diretas apenas para
o primeiro biênio do mandato, já que este é um processo caro, envolve
mobilização do judiciário, forças armadas, polícias, órgãos de fiscalização,
etc. 2° este é um processo demorado, no sentido de que existe um tempo para que
as candidaturas se apresentem ao eleitor, dando opção de escolha, neste
aspecto, a proposta de eleições diretas num cenário como este é um golpe, que
visa beneficiar candidaturas já colocadas, como Lula. 3° o custo em termos de
insegurança jurídica gerada da mudança da regra do jogo.
Há
ainda uma quarta questão operacional. Supondo a hipótese mais rápida de
vacância, onde a chapa Dilma/Temer é cassada no julgamento do TSE, e não
recorram a julgamento no Supremo, a vacância se daria em junho, neste intervalo
o congresso precisa aprovar uma PEC (o que exige maioria qualificada de 2/3),
aprovando na CCJ e em dois turnos na Câmara e no Senado, um processo como este,
demora em média 5 meses entre a sua concepção e a aprovação, na melhor das
hipóteses, em novembro. Aprovado isto, há o período de convenções partidárias e
indicação das candidaturas, que se daria em dezembro, ou seja a eleição se
daria, de todo jeito, no primeiro semestre de 2018 (ano em que já ocorreria de
toda forma a consulta eleitoral).
Uma
outra questão deve ainda ser levantada, o calendário seria antecipado também
para as eleições legislativas e executivas para os Estados? Ou em caso de
aprovação desta PEC se teria no país duas eleições em um ano? Tudo isto não
está claro. Portanto, além de inviável, a adoção de eleições diretas é desnecessária.
Só serve de palanque para grupos políticos desgastados, omitam seu vácuo
programático através do discurso oportunista e golpista, seguir a constituição
é o melhor caminho e é isto que vamos defender.
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