Salario e Decreto

Após a aprovação do salário mínimo juntamente com o decreto que prevê uma regra a ser usada para o reajuste automático deste até 2014 sem a participação do congresso, significando na prática a ausência da discução sobre este no seu palco mais apropriado; o poder legislativo. Entretanto não é de agora que o congresso tem se transformado em mero formalizador da pauta do poder executivo. Se olharmos para o passado recente perceberemos com muita facilidade a formação de “tropas de choques”, “rolos compressores”, ou coisas muito semelhantes principalmente no Senado onde até a legislação anterior o governo tinha situação mais apertada em relação à camara.
Hoje no entanto a presidente Dilma tem uma imensa facilidade em relação a seu antecessor se comparado o quesito tranquilidade na relação com o poder legislativo, Lula trabalhou bem ao perseguir e derrotar importantes lideranças da oposição principalmente nas regiões norte e nordeste, deixando a relação governo-congresso muito menos sujeita a acidentes de percurso do tipo “fim da CPMF” que ocorreu em 2008. Em outras palavras o governo que antes não tinha dificuldades para aprovar sua pauta no congresso, agora pode tudo, esmaga a oposição, atropela a constituição do país e mais uma vez caçoa da opinião publica.
Agora Dilma teve sua primeira experiência como presidente do Brasil com o poder legislativo e sem maiores dificuldades aprovou como quis o salário mínimo de R$545,00 juntamente com o projeto que “veio de brinde” que prevê uma regra de reajuste automático do piso salarial sem que seja necessário um debate mais amplo.
A verdade é que o governo apelou para o vale tudo, na véspera da votação da câmara utilizou de uma enxorrada de liberação de verbas para aprovação de emendas parlamentares, mais ainda, ameaçou demitir o ministro do trabalho Carlos Lupi que é de um partido da base caso este partido desertasse do apoio ao governo em relação ao salário. Tudo isso sem contar a chantagem feita a parlamentares do próprio PT de expulsão do partido caso apoiassem uma das duas propostas alternativas à do palácio do planalto.
Agora a situação política nos trouxe a uma realidade inusitada, o governo que já tinha o poder de manobrar no legislativo para aprovar o que queria, agora quer eliminar do legislativo qualquer atuação política que implique em desgaste do governo. Mais do que isso, quer tirar de deputados e senadores a sua função básica de legislar e debater o que é melhor para o Brasil.
Durante os “anos de chumbo” o congresso não possuía autonomia, o governo militar através da força aprovava no legislativo o que bem entendia e se não aprovava dissolvia o parlamento e aplicava via força bruta o que bem entendia “guoela abaixo” da opinião publica. Hoje em pleno regime democrático, o governo consegue manobrar no congresso de forma a eliminar a atuação destes, hora comprando com cargos o PMDB, hora ameaçando, chantageando e coibindo sua própria base ou hora com a formação de tropas de choque no legislativo para tumultuar os trabalhos da casa, o que não pode se tornar moda no país, a prática política tem sofrido consecutivas regressões nos seus hábitos e a classe política sofre uma nítida degradação frente a opinião pública, neste caso de nítida interferência do executivo sobre o legislativo, devemos confiar no bom senso do judiciário para derrubar este decreto inconstitucional e conter os excessos do governo.

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